O Procon de Santa Catarina, órgão vinculado a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, emitiu nesta segunda-feira, 10, uma nota técnica para todos os órgãos municipais do estado alertando sobre a prática abusiva das escolas de reter o histórico escolar dos alunos que estão em inadimplência. O objetivo é que os Procons municipais fiscalizem as escolas privadas e orientem os consumidores sobre a proibição dessa conduta.


“Fornecer o histórico escolar não é uma opção da escola, é um direito garantido pela Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A instituição que se recusar a entregar o documento deverá ser punida”, alertou o diretor do órgão estadual, Tiago Silva.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, reitera que “está entre as atribuições do Procon, coibir fraudes e abusos contra o consumidor, bem como, prestar orientação permanente sobre os seus direitos e garantias. Qualquer situação abusiva o Procon pode e deve ser comunicado, trabalhando em prol do desenvolvimento e da lisura nas relações comerciais”.


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Foto: Maurício Vieira/Secom


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Saiba mais sobre a lei

De acordo com a Lei 9870/99, é proibida a suspensão de entrega de documentos como histórico escolar ou certificado por não pagamento das taxas escolares, bem como a proibição de realização de provas. Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior também têm a obrigação de expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

A multa para o estabelecimento que for flagrado cometendo esse ato pode variar de R$ 6 mil até R$ 6 milhões.


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