Projeto visa a implementação de processo de auditoria e certificação das informações sobre saneamento da companhia estadual, ação inédita no Brasil


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A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - Aresc juntamente com as agências reguladoras intermunicipais Aris e Agir assinaram acordo de cooperação técnica para implementação do processo de auditoria e certificação das informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS prestadas pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan.

O SNIS, administrado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), é o maior e mais importante sistema de informações sobre o saneamento básico no Brasil, sendo alimentado de forma auto declaratória pelos prestadores de serviço.

Com advento da Portaria Nº 719/2018 do MDR, por meio da Metodologia Acertar, as agências reguladoras são responsáveis por verificar o nível de qualidade dessas informações que são repassadas ao SNIS, emitindo uma nota de certificação.

A informação adequada permite a tomada de decisões gerenciais e operacionais racionais e solidamente fundamentadas e consequentemente uma melhor gestão dos serviços prestados, aumentando assim a transparência do setor perante à sociedade.

Execução da auditoria na Casan é inédita no Brasil

Em razão da Casan atuar em diversos municípios de Santa Catarina, com diferentes órgãos reguladores, a cooperação entre as três agências é uma iniciativa inédita no país que tem como objetivo unir os trabalhos de auditoria para certificação conjunta das informações da Companhia estadual.

Isso qualifica não apenas a regulação, como a própria prestação dos serviços públicos, visto que a Metodologia Acertar tem como foco a melhoria contínua dos processos que geram as informações relacionadas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A Gerente de Fiscalização de Saneamento Básico da Aresc, Luiza Burgardt, ressalta a importância da iniciativa para fortalecer o setor saneamento em Santa Catarina e ao mesmo tempo enfatiza que essa ação conjunta vem a somar com os esforços que são realizados diariamente para garantir o atendimento adequado à população nos serviços públicos e atingir as metas de universalização trazidas pelo Novo Marco Regulatório - Lei n. 14046/2020.

A gerente ainda defende que o projeto foi desenvolvido com foco na identificação e análise de riscos que podem resultar em distorções nas informações declaradas ao SNIS. "Então, para obter uma boa nota de certificação, é preciso desenvolver bons procedimentos internos de geração dessas informações. Consequentemente, processos sólidos geram informações confiáveis, que são imprescindíveis para moldar o futuro da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como para a formulação de políticas municipais, estaduais e nacionais de saneamento básico”, conclui.

Ciclo do Programa

A aplicação integral da metodologia de auditoria e certificação, que inclui testes de confiança e testes de exatidão das informações, garante uma atuação mais eficiente do ente regulador na fiscalização dos serviços públicos, na elaboração de normas disciplinadoras, assim como na regulação tarifária. Entre os aspectos avaliados este ano por meio da Metodologia Acertar estão o processo operacional, o controle da qualidade da água tratada, o monitoramento dos índices de atendimento, a gestão comercial e contábil, a gestão de recursos humanos e a gestão de compras, suprimentos e contratos.

 
Próximos passos

Uma reunião com gestores das Agências envolvidas (Aresc, Aris e Agir) e Casan no mês passado já alinhou tratativas para a implementação do Acertar, no qual foi definido o grupo de indicadores que será avaliado em 2021.

Após a etapa de coleta de dados que foi realizada em setembro, a equipe de auditoria